Como o princípio da imediatidade se aplica - ou não - à reincidência da mesma infração:

Um condômino que recebeu uma notificação por determinada infração há 27 meses pode alegar o princípio da imediatidade - que a primeira infração foi cometida há muito tempo - para requerer que a atual infração (2a. do mesmo tipo) seja considerada uma 1a. infração?

Imagem de perfil Maria Alice Capocchi Ribeiro
Síndico(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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