Como questionar e anular decisão de assembléia?

Bom dia, Quando uma decisão é tomada por voto em assembleia, há algum prazo para que seja contestada por condôminos que tenham se sentido prejudicados? Esse prazo se aplica mesmo que a decisão tomada em assembleia seja contra a lei? Por exemplo, transferir o custo de resolver problema de prumada, para o condômino. Como proceder para contestar e anular uma decisão de assembleia? Minhas perguntas têm relação com a pergunta do link abaixo https://www.sindiconet.com.br/tiraduvidas/6/juridico/113999/so-alguns-proprietarios-pagarao-para-resolver-problema-de-prumada Obrigado