Como saber se a cobrança de taxa extra é legal sem ATA de assembleia ?
Foi realizada assembleia para aprovação de taxa extra sendo que não está sendo disponibilizada a ATA de assembleia onde a mesma foi aprovada. Independente se o condômino está Adimplente ou Inadimplente ele tem direito à ATA para fins de legalidade do processo e ciência da obrigação de pagamento desta taxa extra?