Condominio de Casas

Pessoal preciso de uma orientação para abertura de um condominio de casas onde são somente 4 sobrados. A parte de convenção e regimento interno sei como proceder, o problema esta que 50% esta contra a regularização do mesmo. Existe alguma lei que impeça a abertura desse condominio? Os donos que investiram no sobrado estão fazendo reforma e não apresentam as Notas fiscais dos gastos efetuados, qual o melhor procedimento para tal? Possui alguma legislação que possa ajudar a regularização desse condominio? Agradeço desde ja sua atenção