Condomínio de casas (vertical) precisa ter a mesma fachada por imposição legal?

Comprei uma casa num condomínio, e o regimento interno ainda não foi aprovado. Ocorre que na proposta existe a exigência de que todas as casas devem permanecer com a mesma cor, mesmo tipo de esquadria nas janelas e etc. Por favor, gostaria de saber se tal exigência advém de imposição legal, ou se simplesmente depende de aprovação em assembléia?