Condomínio (de lotes), podem cobrar taxa para aprovação de projeto a ser avaliado por terceiro?
Comprei um lote em um condomínio e a empresa que administra cobra uma taxa de R$ 3.000,00 para aprovação do projeto por engenheiro terceirizado, achei isso bem estranho pois eu sou arquiteto e nunca passei por algo assim, geralmente pagamos taxas apenas para aprovação de projeto na prefeitura ainda mais porque arquiteto pode ser responsável por projetos de até 4 andares sem ter que ter aprovação de engenheiro!
Eles podem ou não podem fazer isso? Com base em Legislacao ?