condomínio não constituído legalmente, locatário pode fazer alguma coisa?

O locatário pode exigir judicialmente alguma coisa do síndico (que é também proprietário) de um condomínio que não possui nenhum tipo de registro, a certidão de dados cadastrais indica que o uso do imóvel é não residencial, o imóvel está com estado de conservação péssimo, sem nenhuma adequação as NBR's, sem acessibilidade, uma bagunça.