Condomínio que não existe vaga de estacionamento pode ser dermacado com fechamento para uso exclusiv

Moro em um condomínio faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida. Não existe vaga de estacionamento, porém há uma área, um recuo do lado de fora, no entorno dos prédios, onde os condomínios param os seus carros. Porém, meu vizinho se apropriou de uma área, colocando tubos de concreto, corrente e cadeado, alegando que a vaga é dele. Isso é legal?