Condomínio pode cobrar taxa extra sem possuir o contrato do serviço, tendo apenas o orçamento?
Meu condomínio institui uma cobrança de taxa extra de agosto à fevereiro, ficando o dobro do valor normal, para a implantação do sistema de segurança no condomínio. Foram apresentadas algumas propostas de algumas empresas. A escolhida em assembleia, inclusive, foi a mais cara. Começou a ser cobrada a taxa extra em agosto. Ontem, dia 26/08, o sindico nos informou que a empresa "contratada" não apresentou os documentos e agora passariam para a 2ª colocada das propostas apresentadas. O que gostaria de saber é, o condomínio pode instituir e cobrar uma taxa extra altíssima, sem haver o contrato em si do serviço e bens que serão adquiridos?