Condomínio pode obrigar a usar mascara?

No meu estado não é obrigatório o uso da mascara na rua, apenas dentro dos recintos fechados. Porem meu condomínio está obrigando o uso da mascara até mesmo nas áreas comuns, academia, quadra, estacionamento. A hipocrisia é que na área Gourmet e na Piscina não é obrigatório o uso da mascara. Minha pergunta é, com base nas LEIS o condomínio pode multar? Li em uma matéria desse mesmo site que em SP apenas a Vigilância Sanitária pode multar, isso serve para o Brasil todo? Outra questão, na RI do condomínio, está descrito que em casos graves o condomínio pode multar sem advertência, isso é legal também? Obs: Vejo muita gente aqui que acha que condomínio é uma nação e o RI é a legislação, mas não é, se o RI contraria as leis superiores, essas se tornam INVALIDAS!

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