CONDOMÍNIO PODE SELECIONAR OPERADORAS DE TV A CABO?
Bom dia! Tenho um condomínio que em uma assembleia decidiu selecionar 02 operadores de TV a cabo e proibir a instalação de outras operadoras afim de evitar o excesso de instalação e consequente danos na estrutura com perfurações e infiltrações por causa dos buracos deixados, bem como resto de material, fios, etc. Tem um inquilino que quer colocar a operadora dele. Minha pergunta é: O condomínio pode proibir um condômino de ele escolher sua operadora de preferência. Essa imposição do condomínio é legal? Não infringe o direto do condômino? Obrigado..