Condomínio Residencial é obrigado a inscrição Municipal? se for isento, onde esta na lei.

Estou com muita duvida nessa questão do Alvará, pois ate onde ja pesquisei, diz que é isento, porem nao achei a lei que diz sobre a isenção. Pelo que sei o Habite-se ja torna a propria incricao de funcionamento, ou estou equivocada? Me ajudem. Obrigada