condomínio sem regulamento e sem convenção mas, tem cnpj. Pode acontecer?

O meu condomínio tem CNPJ mas não tem regulamento e nem convenção. Fiz uma pesquisa previa no cartório e não estou encontrando esses documentos. será que não tem mesmo? na hora de criar o CNPJ não é obrigatório a convenção? preciso aplicar uma multa no folgado que colocou uma piscina regan na área comum do prédio e não estou encontrando convenção dispondo sobre o valor da multa. tem também o problema que apenas 2 dos 9 apartamentos comparecem nas assembleia e reuniões. não tenho como aprovar por 3/4 o valor da multa. acabei de assumir como sindica e estamos com o caixa no vermelho. se alguém puder me dar uma luz, agradeço.