Condôminos, por assembleia podem restringir o tipo de loja de um condomínio misto ?
Se a Prefeitura liberar o alvará de funcionamento da loja, o condomínio pode (mesmo com tudo certo no Alvará) por assembleia proibir ou especificar um tipo de loja? Qual o fundamento legal ?
Há uma loja de hamburgueria que por duas vezes houve incêndio. O fogo não chegou a atingir os apartamentos. Não há nada na convenção ou regulamento interno que restrinja o tipo de estabelecimento da loja do condomínio. É possível legalmente por Assembleia restringir o tipo de loja ou proibir o uso de fritadeiras elétricas, chapas de cozinhar ou qualquer equipamento que possa causar incêndio?