Condôminos que não possuem vaga de garagem podem ser impedidos de entrar com carro?

Olá, meu condomínio estabeleceu que condôminos que não possuem vaga de estacionamento não poderão ter a chave do portão veicular e serão impedidos de entrar com carro no condomínio, nem por tempo mínimo de carga/descarga. O regimento estabelece que moradores não podem estacionar em vaga de visitante, no entanto há "visitantes" (familiares de moradores) que pernoitam na vaga e a usam diariamente. Não há interesse de regular o tempo de permanência na vaga de visitantes, pois síndica, vice síndico e vários moradores que possuem vagas próprias utilizam as vagas de visitante pra benefício de familiares ("visitantes") diariamente. Há alguma lei superior ao regimento interno que discorra sobre isso? Morador sem vaga pode ser realmente impedido de entrar com carro no condomínio? Obrigada desde já pelo esclarecimento.