Conhece a Lei 14;309 de 08 de março e publicada no DO de 09/03/2022?

A Lei 14.309 sancionada dia 08/03 e publicada no DO de 00/03, altera a Lei n° 10.406. de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.