Consequencias de estar inadimplente

Bom dia pessoal, Se um morador (proprietário/inquilino) estiver inadimplente com a taxa de condomínio/rateios. Estes não poderão ter voto em assembleias e solicitar vistas a documentos (contábeis, atas, etc.) do condomínio, certo? Temos alguma Lei que possa ser utilizado para notificar estes aptos? Obrigado!