Constituir condomínio e CNPJ

Bom dia, tem um prédio residencial que o habite-se e escritura ok, porém não tem convenção do condomínio constituída e tem proprietários inadimplentes. Para se fazer uma reunião ou assembléia precisa de 100% dos moradores para fazer esses acertos? Esse imóvel ainda não foi feito o desdobro, ele está denominado na escritura em fração e por conta disso os proprietários não conseguem colocar o IPTU no nome, só que o maior problema são proprietários que devem um valor muito alto de condomínio. Não havendo CNPJ constituído ainda tem possibilidade de entrar com ação sobre esses casos.