Construçao de muro

Moro num condomínio de casas de lazer e numa AGE no inicio de 2016 ficou decidido que todas as casas teriam que fechar com muro de alvenaria os fundos, já que as divisas laterais são fechadas com cerca viva já incluída na Convenção de Condomínio. Ficou estipulado uma multa mensal quem não fechasse os fundos com muro. Pergunta: É legal a cobrança da multa? Só a minha casa não foi fechada com muro pois fechei com cerca viva. Abraços. Eduardo Zanella.