Construção Nova.

Recentemente comprei uma casa em um condomínio novo. A construtora, após vender todas as 14 unidades, disse em reunião que os moradores devem se reunir para fazer a regulamentação do condomínio, pois ainda não tem CNPJ e não é registrado. Gostaria de saber se não seria obrigatório para a construtora fazer estes tramites para abertura e regularização do condomínio. Obrigado!