Conta da CEDAE é OBRIGATORIAMENTE rateada entre os proprietários?
Nosso condomínio possui 38 lotes (apenas 10 proprietários moram; o restante são lotes não edificados). A nossa primeira conta da CEDAE chegou. E mais: não temos hidrômetros individuais. O condomínio abastece todos os moradores. Pergunto: essa despesa (obrigatoriamente) deverá ser rateada entre todos 38 proprietários? Em qual lei posso me respaldar para que não haja conflitos entre nossos condôminos? A saber: nossa convenção nada diz a respeito.