Contrato de Prestação de Serviços - empresa sem CNPJ

Bom dia! Ao analisar o contrato de uma empresa que presta serviços no condomínio onde moro, verifiquei que no contrato ao invés do CNPJ consta o CPF do representante legal, porém o contrato todo foi redigido como sendo Pessoa Juridica inclusive com a razão social da empresa. Uma outra questão que me chamou a atenção, foi a previsão de uma multa de 20% no caso de rescisão de contrato, o que eu achei um tanto abusiva. Este contrato é válido? É possível questioná-lo? Obrigada.