Convenção de Condomínio.

Bom dia.Estamos querendo fazer uma Convenção para um prédio irregular.A construção é de1930.Os moradores possuem IPTU e RG.Se o prédio não tiver Habite -se pode ser feita a Convenção? E como fazemos para dar um nome para o Edifício? Posso colocar um nome que já exista em outros Edifício? Como fazer para enumerar as frações? E posso colocar garagem nas partes comuns do prédio se o prédio não tem garagem,mas possui um local usado para Isso? Obrigada pela ajuda.