Convenção e Regimento Interno
Boa Tarde,
no prédio onde moro e sou síndico existe uma convenção e Regimento Interno, porém ambos não são registrados. Já vi para tentar registrar e não teria como juntar 2/3 de proprietários, visto que alguns faleceram, outros moram fora do pais e etc...
Gostaria de saber o seguinte, mesmo sem o registro, ela tem validade? tem de ser cumprida?
Caso não tenha valor jurídico, qual outro meio de destinar as normas, deveres e obrigações?
Dentro da convenção, diz que seria convocada uma assembléia para deliberar o uso da garagem e também para fixar valores de multas, porém essas nunca foram feitas. Isso quer dizer que não posso deliberar sobre a garagem e nem multar os moradores?
Obrigado