Convenção x RGI: Qual tem maior peso legal?
Na Conceção do condomínio diz que o condômino não tem direito a vaga de garagem, porém no RGI diz que tem. A construtora diz que foi erro do cartório e, será necessário retificar o RGI, mas está demorando a resolver. No RGI consta a metragem da vaga, se o proprietário está pagando IPTU pela área tem o direito de usar?