Convivencia com PETS

Existe alguma Lei municipal ou federal que possamos fazer uso para a inclusao da boa convivência de nossos pets em condomínio? Podemos proibir a passagem de nossos Pets? Existindo uma Lei especifica, ela sobressairia a nossa RI? Quero implementar melhorias no meu condomínio mas eu gostaria de manter o equilíbrio e bom senso mas sem ninguém perder seus direitos.