Convocação de Assembleia com item a ser deliberado sobre a minha unidade sem o meu prévio conhecimen
Encaminhei na última Assembleia a necessidade de obra na fachada, mais específicamente no entorno da minha janela, pois haviam pontos de infiltração que estavam danificando a parede interna da minha sala. Na reunião foi aprovada a execução da obra de restauração desses pontos e a obra foi executada. Depois de 2 meses do término da obra eu recebo uma convocação para uma nova Assembleia sendo 1 dos itens a serem deliberados o ressarcimento dos serviços efetuados. O item refere-se à um relatório que supostamente informa ser de responsabilidade da minha unidade. Minhas dúvidas: 1) Não recebi e nem tive conhecimento de nenhum relatório. Como pode haver a convocação para a decisão com base num relatório que eu e os demais condôminos não recebemos? Me parece ser ilegal essa convocação
2) É possível que um item como uma obra do condomínio tenha sido aprovado (a obra na fachada) e depois essa mesma obra seja responsabilizada por uma das unidades? Se o condomínio autorizou uma obra na fachada, ainda que seja só no meu andar, ele pode cobrar da minha unidade? Qual é o embasamento legal para isso?