Cota de Condomínio Igualitária

Moro na cidade de Niterói-RJ, e venho tentando dialogar com o condomínio a respeito da igualdade de cotas condominiais. Hoje o condomínio funciona por meio da fração ideal, onde temos valores diferenciados dependendo das colunas e coberturas. Já existe o Recurso Especial nº 1837019, publicado no dia 21 de julho de 2021, onde o ministro Marco Buzzi (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança de taxa básica condominial proporcional à área de cada apartamento. Este relacionado ao caso do edifício Murano em Belo Horizonte-MG. Como proceder com a alteração sem precisar da justiça? Existe alguma outra legislação mais recente que explana sobre tal ponto?

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Condômino(a)


Respostas 7

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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