Criança abaixo de 12 anos pode retirar documento registrado na portaria e assinar o protocolo?

Gostaria de saber se crianças podem assinar o caderno de protocolo na portaria e retirar documento ou encomenda registrada sem autorização dos pais ou responsável. Se existe por lei uma idade mínima do condômino para assinar e retirar documento e encomenda registrada na portaria?