perguntas sobre Receita Federal – Declaração de Imposto.
Em suas normas, a própria Receita Federal entende que o recebimento das quotas condominiais por parte do Condomínio ou Edificação, será destinada para manutenção, ou conservação, ou reforma ou melhorias, portanto estão isentas de tributação.
1) O fato de estar isento, não significa que a Administradora não deva fazer a Declaração, já que a receita diz que qualquer pessoa Física ou Jurídica tem a obrigação de declarar.
2) Nos últimos 06 anos, o prédio alugou o teto (antena), ou seja, passou a ter renda. A receita federal é clara, quem recebe qualquer tipo de rendimento durante o ano acima de R$ 28.???,??, tem a obrigação de declarar e se for o caso, fazer a retenção do imposto.
Avisei a Administradora que ela devia fazer a Declaração, e fui informado que nos últimos 15 anos nunca fizeram a declaração.
A Administradora esta certa??