Declaração de Quitação Anual

Gostaria de saber a lei sobre a quitação anual, a administradora distribuiu uma declaração em que se corpo consta a lei 4591 de 16.12.64 em obidiência ao art. 4º pesquisando na internet, descobri que não é. Como uma Administradora erra tanto... A Lei parece ser federal, pois na conta da luz no ano passado ela já constava. Como obter uma declaração com os dados corretos?