Decreto estadual e municipal. Quanto tempo vale?
Em Goiás estamos a algum tempo com grande quantidade de casos de Covid. O decreto estadual proibiu reuniões de condomínios presenciais. O decreto do município seguiu o decreto estadual. Sem a publicação de novos decretos e sem especificar tempo de validade ou data de "vencimento" dos decretos, na prática, quanto tempo valem essas proibições?