Desconto de 10% na taxa condominial de loteamento para quem tirou habite-se

Adquiri o lote, e lendo a convenção social do condomínio, notei um desconto de 10% na taxa de manutenção para moradores que já tiraram habite-se de seus lotes. Resposta do departamento Jurídico: O artigo 54 do CC estabelece que a associação é regida pelo Estatuto Social, que estabelece as regras de criação, organização e composição de órgãos deliberativos, direitos e deveres dos associados, bem como outras disposições necessárias a adminitração. O Estatuto Social é de observância de todos os associados. O artigo 55 do CC, expressamente prevê que os associados devem ter iguais direitos, mas poderá instituir categorias com vantagens especiais.