Desconto pontualidade

Boa noite Moro em um condomínio que é adotado o desconto pontualidade até então acho correto mais o mesmo valor do desconto pontualidade é dado como penalidade mais multa e juros de mora para o inadimplente. Então venho através desta perguntar se essa modalidade é permitida ou seja se é legal ou ilegal e no caso sendo ilegal como devo proceder. Muito obrigado Boa noite