Desconto de pontualidade - Associacao Moradores

A desconto de pontualidade da taxa mensal, segundo alguns especialistas é ilegal. Foi levantado esse tema em uma Assembleia da associação de moradores e uma associado/ morador informou que o desconto de pontualidade é legal em associação de moradores, que não é permitido em condomínio.

A regra do desconto de pontualidade ilegal, serve para associação de moradores?