Descumprimento de lei
O síndico do meu condomínio descumpre a lei, reiteradamente. Ele não recolhe INSS e a administradora, em reunião, diz que ele está correto. Ele é servidor estadual, com regime próprio e o entendimento da administradora é que se ele já recolhe pra um regime, não precisa recolher sobre os honorários de sindico. Bom, isso da multa para o condomínio. A maioria dos moradores acataram a resposta da administradora. Bom, minha dúvida é: como me preservar das consequencias jurídicas de descumprimento legal por parte do síndico, se a assembleia aprova as contas e não o destitui? Não quero amanhã entrar em rateio de multa que eu avisei que seria cabível.
Obrigada!