Desejo saber, se ha alguma Lei que proibe a colocação de portoes nos corredores dos andares, haja v

Condomínio são de 03 andares, 04 apartamentos por andar. Sendo que, no primeiro e terceiro andar, dois condôminos de cada lado do corredor resolveram em comum acordo colocar um portão, como um reforço de segurança. Porem, não existe ata de aprovação deste procedimento . Ouvi dizer que há uma lei, porem, não consigo localizar.