Destinação de uso de vaga de garagem
Prezados membros do fórum, gostaria de discutir uma situação complexa que envolve o uso de vagas em um condomínio comercial. Nosso condomínio possui 81 vagas escrituradas, mas não demarcadas. Recentemente, a síndica tomou a decisão de alterar a destinação de duas dessas vagas: uma para área de manobra do estacionamento pago e outra para uso exclusivo de veículos elétricos e bicicletas. A questão central da minha dúvida é a seguinte: Uma vez que a síndica transformou a destinação de uma vaga escriturada para uso comum, ela tem o direito de impor restrições de uso, limitando o acesso da vaga de veículos elétricos e bicicletas apenas aos condôminos que já possuem vagas escrituradas? Essa restrição me parece discriminatória, pois cria um privilégio para um grupo específico de condôminos. Além disso, levanta dúvidas sobre a legalidade da decisão, considerando que a vaga originalmente era de uso privativo. Gostaria de saber a opinião de vocês sobre essa situação. Quais são os argumentos a favor e contra a decisão da síndica? Quais são os precedentes legais para casos semelhantes? E quais medidas poderiam ser tomadas para garantir que os direitos de todos os condôminos sejam respeitados?