Deve ser paga taxa a Engº indicado pelo cond. para realizar aprovação de projeto em nome do cond.?

Iniciei a construção de uma residencia em um condomínio há alguns dias. Neste momento ainda estou em fase de terraplanagem do terreno. Já paguei taxas da prefeitura e possuo o alvará de construção. Foi realizada um assembleia ordinária em ago/12 e um dos tópicos indicou com as seguintes palavras: "Ficou decidido que a aprovação dos projetos passará a ser realizada pelo Sr. XXX, que é morador residente do condomínio no lote YY e engenheiro civil, com apoio até o final do ano da incorporadora". Na ata de tal assembleia somente consta assinatura do Presidente/Sindico e do secretário. Hoje recebi um e-mail do administrador do condomínio, solicitando entre outras coisas, a cópia do comprovante de pagamento dos honorários do Engenheiro que aprovou o projeto pelo condomínio. Eu solicitei maiores informações e ele indicou que é necessário o pagamento de uma taxa de R$ 200,00 para o referido engenheiro. Tais taxas tem amparo legal para serem cobradas? Há alguma orientação especifica sobre como devo agir em situações como esta ou similares?

Imagem de perfil Rodrigo Otavio de Lima
Condômino(a)


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