DEVERES E OBRIGAÇÕES LEGAIS AO SE FORMAR UM CONDOMÍNIO

A empresa que forma um condomínio tem quais compromissos legais para com os compradores dos lotes ? Me refiro a ligação de água , luz , etc. Existe obrigatoriedade de que faça cabeamento para linha telefônica ? Existe uma praça no centro do condomínio , porém sem iluminação. O condomínio foi constituído pelos proprietários, uma vez que em 4 anos, a empresa prometia e não cumpria a efetivação do mesmo.