A situação é a seguinte:
O condomínio tem apartamentos e lojas comerciais. Uma das lojas não está fazendo a adequação pertinente ao PPCI que permita a solicitação da vistoria definitiva pelo corpo de bombeiros. A adequação se trata de retirar materiais estocados (papéis, caixas de papelão, livros). A loja tem fins comerciais e está sendo usada como depósito.
A loja está alugada e o seu inquilino não quer tratar o assunto. O proprietário da loja, que já tem ciência da situação, também não assume compromisso algum. Pergunto:
Quais são as opções legais de avançar com o tema?
Quais são as infrações cometidas pelo inquilino dessa loja ou pelo proprietário ao não colaborar com a adequação?
Como respaldar o condomínio legalmente perante o corpo de bombeiros?
Obrigado.