Direito adquirido
O prédio possui 9 apartamentos sendo que 4 não possuem vaga de garagem. Há 3 anos, em assembleia aprovaram com 2/3 dos presentes utilizar no espaço de aérea comum em 4 vagas de garagem para os apartamentos que não possuem garagem mediante um pagamento mensal. Eu paguei durante 3 anos o uso dessa garagem. Na última assembléia, não estava na pauta, fizeram uma votação e aprovaram que essas 4 garagens não estariam mais disponíveis para locação e só quem poderia usa- las são visitantes ou prestadores de serviços. Minha pergunta é se podem beneficiar os visitantes e prestadores de serviços e deixar de beneficiar os moradores que não possuem garagem. O morador tem que colocar o carro na rua e o visitante pode utilizar a garagem? Há amparo legal para isso?