Direito de ir e vir
Boa tarde,
Proibir o acesso ao playground e jardim,após determinado horário, 20 às 7 h, fere o direito constitucional de ir e vir? Para efetivar essa proibição, nenhum condômino possui a chave de acesso a esses locais. Um morador questiona,dizendo que quando comprou o apto, adquiriu-se o acesso a todas as áreas comuns, em qualquer horário, tendo direito à chave. Realmente fiquei sem saber. Agradeço pelas orientações!