dívida de condomínio

bom dia. um morador tem um dívida de condomínio (assinou inclusive a confissão de dívida). nós, enquanto condomínio (devidamente registrado o CNPJ e etc) podemos mover um processo junto ao tribunal de pequenas causas ? a lei 9099 de 26/09/1995 impedi tal processo ? grato