Dr. MARCIO, Em caso de um loteamento fechado com uma associação de moradores qual legislação uso??

Dr. Marcio, Obrigado pela resposta anteriormente informada, porem surgem mais duvidas de como devo agir, portanto estou solicitando mais uma vez de algum esclarecimento: 1°- No caso do nosso Residencial ele é um loteamento fechado e foi constituído por uma associação civil sem fins lucrativos e que é regida por um estatuto. 2°- Nestes casos conforme informado acima, existe alguma legislação ou lei que venha nortear o regulamento interno ou o seu funcionamento??. 3°- Nos caso em que emitimos boletos de cobrança de uma taxa de manutenção e conservação, podemos colocar nos boletos na parte de instruções um aviso de protesto de que em 15 dias apos o vencimento o boleto sera protestado??, qual é a legislação que me ampara para que eu possa colocar tal aviso e em caso de termos que agir como devemos nos portar???. Agradeço se puder me auxiliar nestas duvidas e aguardo um retorno, muito obrigado. Eng° Fco. Guilherme C. Burckäuser