Dúvida método de aprovação para obra voluptuária.

Boa tarde a todos, Em breve termos uma assembléia para apresentação dos valores para uma obra voluptuária (Cobertura de vagas). No entanto, o método para definir a aprovação é o seguinte: 1 - Apresentação, pelos prestadores, dos modelos, valores e formas de pagamento para aprovação da instalação das coberturas das vagas de garagem pelos condôminos. A) A aprovação deverá ser feita por 2/3 dos votos válidos dos condôminos. B) Essa votação será realizada via carta resposta, será encaminha uma carta que deverá retornar assinada e respondida pelo condômino. A ausência de entrega da carta será computada como voto FAVORÁVEL à instalação das coberturas. Referente ao item B, isso é permitido por lei? Obrigado pela atenção.