Dúvidas referente aplicação de multas
Moro no CDHU onde tem um sindico e uma comissão com quatro pessoas, então eles fazem da seguinte forma para notificação e reclamação tem que ser três moradores reclamando de barulho e para multa uma reclamação já basta, isso sendo do sindico ou da comissão eles são em cinco moradores então eles multam quem eles quiserem, pergunta isto pode fazer eles mesmo reclamarem e dar a multa? Não tem que ter uma quantidade de moradores para aplicar a multa? E por morar em CDHU o valor não teria que ser baixo pois são pessoas de baixa renda? E o decibelímetro não tem que ter o certificado de calibração para garantir que funciona correto?