É legal acoplar a rede de água pluvial do prédio vizinho ao lateral.

O meu prédio localiza-se num terreno elevado e tem instalado o escoamento da água fluvial passando no terreno abaixo, conforme determinado em lei, entretanto ao verificar a rede que passa por esse terreno abaixo constatei que o prédio do lado acoplou a sua canalização de água pluvial ao meu. Também acoplou a queda de água do telhado da área privativa desse prédio vizinho ao meu, exatamente dentro da área do meu prédio, isso é correto? se sim qual lei que dá amparo legal para esse ato, se não, como devo proceder para legalização do mesmo.