E legal a cobrança de TAXA DE REFERENCIA DIARIA em condominio em atraso?

Favor informar sim E LEGAL A COBRANÇA DE TAXA DE REFERENCIA DIÁRIA,para condomínio em atraso ?.Imobiliária nova que assumiu em 1°de Maio deste ano está cobrando em circunstancia que a Lei 8177 de acordo com a minha interpretação só e válida com Aprovação de A.G.E ou que conste na Convenção do Condomínio. Preciso de orientação.Obrigado.