É legal o corte de água qdo o morador não paga a. Cota de condomínio?

Foi aprovado em. Assembleia o corte de água para os inadimplentes que estiverem sem pagar a partir dos 30 dias de atraso, a conta de água vem na junto com a cota condomínio, mtos estão questionando a legalidade a Admint Lello que cuida do. Condomínio informou que é legal